Atualizado em 13/06/23 12:02

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou lista sobre os processos administrativos de fiscalização que estão em curso para investigar eventuais descumprimentos das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A relação conta com 16 processos movidos contra 27 organizações públicas e privadas.

Os processos de fiscalização são distintos dos administrativos sancionadores, uma vez que estes são instaurados para aplicação de sanções. Entenda as diferenças:

Processo de fiscalização:

Tem por objetivo avaliar o cumprimento da LGPD durante as atividades realizadas por determinada organização pública ou privada. Neles, a ANPD investiga o descumprimento de obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, podendo solicitar informações para as organizações investigadas e realizar auditorias. A Autoridade, pode ainda, propor medidas preventivas e planos de conformidade para que as organizações investigadas cumpram as disposições da LGPD. A partir do processo de fiscalização e a depender dos seus resultados, pode ser iniciado processo sancionador.

 

Processo sancionador:

Tem por objetivo aplicar sanções pelo descumprimento da LGPD. De acordo com a ANPD, normalmente é instaurado “quando já estão presentes indícios probatórios de infração”.  São conduzidos pela Coordenação-Geral de Fiscalização e asseguram o contraditório, a ampla defesa e o direito de recorrer. Os recursos são julgados pelo Conselho Diretor da ANPD. Além disso, as penalidades pelo descumprimento da Lei são diversas, incluindo advertência, bloqueio e suspensão de bancos de dados, além de multa de até 50 milhões de reais por infração.

Confira abaixo a lista de processos de fiscalização em curso:



Gostou do tema? Nos acompanhe, continuaremos publicando conteúdos acerca das matérias que serão objeto de fiscalização pela ANPD para que as cooperativas possam monitorar as áreas internas que merecem maior atenção durante a estruturação e manutenção dos programas de conformidade.

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